Leis, sistemas, equipamentos públicos, órgãos, políticas públicas e conselhos que trabalham para assegurar o direito humano à alimentação adequada

Segurança Alimentar é garantir que todas as pessoas tenham acesso a alimentos básicos de qualidade, suficiente e de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com práticas alimentares saudáveis para o desenvolvimento integral da pessoa humana (Lei nº 11.346/06).

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população (Lei nº 11.346/06).

Existem leis, sistemas, equipamentos públicos, órgãos, políticas públicas e conselhos em nossos município, estado e país que trabalham com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada. É muito importante que todos tenham ciência da existência desses sistemas e que participem de forma ativa dos encontros, reuniões e atividades, não só o poder público, mas principalmente membros da sociedade civil que atuam no combate à fome e ao desperdício de alimentos e/ou estão insatisfeitos com a situação que nossa sociedade vem enfrentando diariamente.

O trabalho da ONG Banco de Alimentos e dos demais bancos de alimentos e associações tem como foco principal a doação de alimentos. Visando segurança alimentar, manipulação, consumo e doação de alimentos de forma segura, existem diversas legislações que abordam/definem as boas práticas de manipulação dos alimentos, condições para consumo e doações. Percebemos que muitos projetos de lei são criados e que, muitas vezes, o processo se estende durante anos, não chegando a uma conclusão.

Pensando nisso, fizemos um compilado de informações para que vocês possam começar a se aprofundar um pouco mais no assunto.

 

 

 

 

 

Outros Posts ONG BANCO DE ALIMENTOS

rony-meisle-e-alexandre-birman_1_33666

Estado de Minas – Gestão com propósito

Em entrevista ao jornal Estado de Minas (04/09), Rony Meisler, cofundador do Grupo Reserva e CEO da AR&Co, destaca o projeto 1P5P de combate à fome, desenvolvido com a ONG…
crianças

OBA e escolas juntas para um mundo mais sustentável.

 ONG Banco de Alimentos mobiliza crianças e jovens nas escolas para atividades relativas ao Dia Mundial da Alimentação, em 16 de outubro.   811 milhões de pessoas vivem em estado…
EnglishPortuguese