Segurança Alimentar é garantir que todas as pessoas tenham acesso a alimentos básicos de qualidade, suficiente e de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com práticas alimentares saudáveis para o desenvolvimento integral da pessoa humana (Lei nº 11.346/06).
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população (Lei nº 11.346/06).
Existem leis, sistemas, equipamentos públicos, órgãos, políticas públicas e conselhos em nossos município, estado e país que trabalham com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada. É muito importante que todos tenham ciência da existência desses sistemas e que participem de forma ativa dos encontros, reuniões e atividades, não só o poder público, mas principalmente membros da sociedade civil que atuam no combate à fome e ao desperdício de alimentos e/ou estão insatisfeitos com a situação que nossa sociedade vem enfrentando diariamente.
O trabalho da ONG Banco de Alimentos e dos demais bancos de alimentos e associações tem como foco principal a doação de alimentos. Visando segurança alimentar, manipulação, consumo e doação de alimentos de forma segura, existem diversas legislações que abordam / definem as boas práticas de manipulação dos alimentos, condições para consumo e doações. Percebemos que muitos projetos de lei são criados e que, muitas vezes, o processo de extende durante anos, não chegando a uma conclusão.
Pensando nisso, fizemos um compilado de informações para que vocês possam começar a se aprofundar um pouco mais no assunto.
